HC 873025 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base em 1/3 foi justificado pela apreensão de 10.454,52g de cocaína, e a minorante do tráfico privilegiado foi devidamente afastada diante de indícios de dedicação à atividade criminosa comprovados por petrechos apreendidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base em 1/3 foi justificado pela apreensão de 10.454,52g de cocaína, e a minorante do tráfico privilegiado foi devidamente afastada diante de indícios de dedicação à atividade criminosa comprovados por petrechos apreendidos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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