HC 816276 - ACORDAO

HC 816276 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não foi concedido de ofício porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual considerou maus antecedentes, a prática de delito durante cumprimento de pena, a natureza e quantidade das drogas (45,28g de cocaína e 187g de crack) e a dupla reincidência, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Substituição De Recurso Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que enseje concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não foi concedido de ofício porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual considerou maus antecedentes, a prática de delito durante cumprimento de pena, a natureza e quantidade das drogas (45,28g de cocaína e 187g de crack) e a dupla reincidência, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido