HC 903086 - ACORDAO

HC 903086 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem já apreciou e decidiu que a entrada foi franqueada por ocupante do imóvel sem indícios de coação, logo os aclaratórios teriam apenas o objetivo de rediscutir matéria já julgada, vedado nesta via processual.

Parties
Embargante: DIEGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Posse De Arma De Fogo, Nulidades, Permissão De Morador, Omissão
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Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à validade da permissão dada pelo morador para busca domiciliar
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 regularidade da entrada dos policiais com permissão do ocupante do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem já apreciou e decidiu que a entrada foi franqueada por ocupante do imóvel sem indícios de coação, logo os aclaratórios teriam apenas o objetivo de rediscutir matéria já julgada, vedado nesta via processual.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.