HC 848997 - ACORDAO

HC 848997 - ACORDAO

A busca pessoal careceu de fundada suspeita, na medida em que a mera presença do paciente em local conhecido por atividade de tráfico e intuições do policial não constituem elementos objetivos suficientes; assim, as provas apreendidas são ilícitas e, por ausência de materialidade do delito, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Diogo Roberto Cardoso Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

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Parties

Diogo Roberto Cardoso Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas, implicando nulidade do processo e absolvição do paciente

Ratio Decidendi

A busca pessoal careceu de fundada suspeita, na medida em que a mera presença do paciente em local conhecido por atividade de tráfico e intuições do policial não constituem elementos objetivos suficientes; assim, as provas apreendidas são ilícitas e, por ausência de materialidade do delito, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas apreendidas decorrentes da busca pessoal
  • Absolver o paciente por ausência de materialidade do delito imputado