RHC 206380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento que impedem esta Corte de analisar a matéria; ademais, não se constataram ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO WOITECHEN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
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Parties

EDUARDO WOITECHEN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão em residência de terceiro
  2. 2 admissibilidade/competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não conheceu do writ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, configurando supressão de instância e ausência de prequestionamento que impedem esta Corte de analisar a matéria; ademais, não se constataram ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizassem a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.