HC 864233 - ACORDAO

HC 864233 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria revelou motivação idônea e está amparada na jurisprudência do STJ que admite majoração em fração de 1/8 por circunstância desfavorável, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROBER VOLTAIRE ALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Lesão Corporal

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Parties

ROBER VOLTAIRE ALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena com valoração das circunstâncias judiciais em fração superior a 1/6 configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria revelou motivação idônea e está amparada na jurisprudência do STJ que admite majoração em fração de 1/8 por circunstância desfavorável, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Indeferida a liminar.