HC 921478 - ACORDAO

HC 921478 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, segundo o Tribunal de origem e esta Relatoria, houve diligência prévia para apuração de crime diverso e a apreensão das drogas decorreu de encontro fortuito, havendo elementos objetivos suficientes (fundadas razões) que justificaram a descoberta; alterar o entendimento exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDHER FERREIRA ANASTÁCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Busca E Apreensão Fishing Expedition Encontro Fortuito De Provas +3 more

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Parties

WENDHER FERREIRA ANASTÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF
  3. 3 caracterização de encontro fortuito de provas versus fishing expedition

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo o Tribunal de origem e esta Relatoria, houve diligência prévia para apuração de crime diverso e a apreensão das drogas decorreu de encontro fortuito, havendo elementos objetivos suficientes (fundadas razões) que justificaram a descoberta; alterar o entendimento exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada