HC 829516 - ACORDAO

HC 829516 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem; além disso, conforme jurisprudência do STJ, a prescrição executória não obsta que condenações pretéritas integrem a valoração negativa dos maus antecedentes salvo quando a extinção da pena tiver ocorrido há mais de dez anos da nova infração, condição não verificada no caso.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Prescrição Executória, Período Depurador
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Prescrição Executória +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição executória impede a consideração de maus antecedentes para o aumento da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem; além disso, conforme jurisprudência do STJ, a prescrição executória não obsta que condenações pretéritas integrem a valoração negativa dos maus antecedentes salvo quando a extinção da pena tiver ocorrido há mais de dez anos da nova infração, condição não verificada no caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.