HC 852829 - ACORDAO

HC 852829 - ACORDAO

Houve entendimento de que, no caso concreto, as investigações prévias e as informações pormenorizadas constituíam fundadas razões (justa causa) que indicavam a ocorrência de crime no interior do domicílio, aliado ao reconhecimento do caráter permanente do crime de tráfico, razão pela qual a entrada sem mandado foi considerada lícita e não se reconheceu a nulidade das provas; por isso, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO JERONIMO VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Justa Causa Flagrante Delito Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MARCELO JERONIMO VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca
  3. 3 incidência do princípio da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que, no caso concreto, as investigações prévias e as informações pormenorizadas constituíam fundadas razões (justa causa) que indicavam a ocorrência de crime no interior do domicílio, aliado ao reconhecimento do caráter permanente do crime de tráfico, razão pela qual a entrada sem mandado foi considerada lícita e não se reconheceu a nulidade das provas; por isso, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem