HC 839760 - ACORDAO

HC 839760 - ACORDAO

No caso concreto restou demonstrado que a fuga do acusado ao avistar a polícia e a apreensão de drogas no curso da abordagem e no interior da residência constituíram fundadas razões objetivas suficientes para caracterizar flagrante delito, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve ilicitude nas provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Acusado: Igor Silva Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Flagrante, Fundadas Razões, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
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Parties

Igor Silva Cunha

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial com base em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 valoração da fuga do acusado como elemento justificante do ingresso
  3. 3 ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

No caso concreto restou demonstrado que a fuga do acusado ao avistar a polícia e a apreensão de drogas no curso da abordagem e no interior da residência constituíram fundadas razões objetivas suficientes para caracterizar flagrante delito, legitimando o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve ilicitude nas provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada.