HC 832579 - ACORDAO

HC 832579 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de ilicitude da prova não foram apreciadas na origem (supressão de instância), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória e aplicou corretamente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06; a dosimetria é discricionária e não apresenta ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: WELLINGTON DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III, Da Lei 11.343/06, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

WELLINGTON DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 fragilidade probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de ilicitude da prova não foram apreciadas na origem (supressão de instância), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória e aplicou corretamente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06; a dosimetria é discricionária e não apresenta ilegalidade evidente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido