HC 852830 - ACORDAO

HC 852830 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta de investigações prévias que constituíram fundadas razões para o ingresso domiciliar; o crime de tráfico tem caráter permanente e as instâncias ordinárias formaram convencimento sobre autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SINARA ALINNE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

SINARA ALINNE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e validade da prova

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta de investigações prévias que constituíram fundadas razões para o ingresso domiciliar; o crime de tráfico tem caráter permanente e as instâncias ordinárias formaram convencimento sobre autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada em favor de SINARA ALINNE MARTINS.