HC 874868 - ACORDAO

HC 874868 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem verificou a existência de fundadas razões/justa causa que autorizavam o ingresso (situação de flagrante), havia documento de autorização de outros moradores e o paciente foi flagrado dispensando drogas no quintal; ademais, o direito ao silêncio foi respeitado na medida em que o paciente esteve acompanhado de advogada e não se demonstrou prejuízo. Não se mostrou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 Violação do direito ao silêncio e sua repercussão na validade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem verificou a existência de fundadas razões/justa causa que autorizavam o ingresso (situação de flagrante), havia documento de autorização de outros moradores e o paciente foi flagrado dispensando drogas no quintal; ademais, o direito ao silêncio foi respeitado na medida em que o paciente esteve acompanhado de advogada e não se demonstrou prejuízo. Não se mostrou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada