HC 950321 - DECISAO

HC 950321 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada nesta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do material fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e prova/contraditório sobre fatos apreciados em processo diverso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SANDRO RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho o parecer ministerial e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RODRIGUES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apreciados em processos distintos
  3. 3 possível flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substituto de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada nesta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolvimento do material fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e prova/contraditório sobre fatos apreciados em processo diverso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Acolho o parecer ministerial e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.