HC 953836 - DECISAO

HC 953836 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão foi considerada na dosimetria, devendo a reincidência ser compensada, o que ensejou a readequação das penas conforme os parâmetros refeito na decisão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e recalcular penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Reincidência, Qualificadora
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre Fato 1 e Fato 2

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão porque a confissão foi considerada na dosimetria, devendo a reincidência ser compensada, o que ensejou a readequação das penas conforme os parâmetros refeito na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e recalcular penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão.