HC 828655 - ACORDAO

HC 828655 - ACORDAO

Havendo elementos fáticos concretos e suficientes que configuram fundadas razões — notadamente denúncias de tráfico, comportamento nervoso dos presentes ao avistar a polícia e apreensão de dinheiro em notas trocadas — o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo em razão de crime de natureza permanente e, por isso, as provas colhidas não são ilícitas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALTIERI LIMA HAHN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 003544-81.2020.8.16.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador
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Parties

ALTIERI LIMA HAHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 003544-81.2020.8.16.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) que indiquem flagrante delito
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos concretos e suficientes que configuram fundadas razões — notadamente denúncias de tráfico, comportamento nervoso dos presentes ao avistar a polícia e apreensão de dinheiro em notas trocadas — o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo em razão de crime de natureza permanente e, por isso, as provas colhidas não são ilícitas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.