HC 848640 - ACORDAO

HC 848640 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; aplicando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), a Lei 13.654/2018 não pode ser aplicada retroativamente para majorar a pena relativa ao emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a fração de 1/3 vigente à época dos fatos, o que impõe o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO SOUZA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria, Irretroatividade, Lei 13.654/2018, Roubo Qualificado, Majorante Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Irretroatividade Lei 13.654/2018 Roubo Qualificado Majorante Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MAURO SERGIO SOUZA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 à majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 quantificação da fração de aumento de pena aplicável (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; aplicando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), a Lei 13.654/2018 não pode ser aplicada retroativamente para majorar a pena relativa ao emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a fração de 1/3 vigente à época dos fatos, o que impõe o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do réu aplicando a fração de 1/3 à causa de aumento referente ao uso de arma de fogo
  • Fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação