HC 955553 - DECISAO

HC 955553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o trânsito em julgado do acórdão (06/12/2017) e a impetração (23/10/2024), de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELISANGELA PEDROSO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Adulteração De Produto Terapêutico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ELISANGELA PEDROSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de redução de pena do tráfico privilegiado aplicada na fração mínima sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação do regime inicial fechado em divergência ao art. 33 do CP e súmulas citadas
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria por habeas corpus após trânsito em julgado e longuíssimo decurso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo intervalo entre o trânsito em julgado do acórdão (06/12/2017) e a impetração (23/10/2024), de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se