HC 954981 - DECISAO

HC 954981 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto, configurando o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e impondo o não conhecimento da impetração com respaldo na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: GUSTAVO GAMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unirrecorribilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GAMA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto, configurando o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e impondo o não conhecimento da impetração com respaldo na jurisprudência da Terceira Seção do STJ e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal