HC 829068 - ACORDAO

HC 829068 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio hábil para reexaminar matéria fático-probatória relativa à dosimetria e à aplicação do tráfico privilegiado; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante em razão da quantidade (1.465 porções), variedade e acondicionamento das drogas, presença de balança e antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANA BEATRIZ APARECIDA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

ANA BEATRIZ APARECIDA COELHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisão da dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique modificação do regime de cumprimento da pena ou substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio hábil para reexaminar matéria fático-probatória relativa à dosimetria e à aplicação do tráfico privilegiado; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante em razão da quantidade (1.465 porções), variedade e acondicionamento das drogas, presença de balança e antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada no habeas corpus