HC 818731 - ACORDAO

HC 818731 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a individualização seguiu parâmetros legais, sendo legítima a utilização de majorante para exasperar a pena-base e demais majorantes na terceira fase, sem configuração de bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso Próprio, Pena Base, Majorante, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso Próprio Pena Base Majorante Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a individualização seguiu parâmetros legais, sendo legítima a utilização de majorante para exasperar a pena-base e demais majorantes na terceira fase, sem configuração de bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.