RHC 205823 - DECISAO

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Por se tratar de investigação em fase inicial com diligências probatórias pendentes, notadamente a necessidade de perícia para categorizar e classificar o bem apreendido, e diante da insuficiência do ofício do Exército para, de pronto, demonstrar a atipicidade da conduta, o trancamento do inquérito via habeas corpus mostrou‑se prematuro, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Investigado/paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Administrativa: Receita Federal do Brasil; Autoridade Administrativa: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Perícia Criminal, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Indícios De Autoria E Materialidade
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Parties

recorrente

Investigado/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Receita Federal do Brasil

Autoridade Administrativa

Exército Brasileiro

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento do inquérito por habeas corpus
  2. 2 necessidade de perícia para apuração da materialidade do objeto apreendido
  3. 3 valoração do ofício do Exército na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de investigação em fase inicial com diligências probatórias pendentes, notadamente a necessidade de perícia para categorizar e classificar o bem apreendido, e diante da insuficiência do ofício do Exército para, de pronto, demonstrar a atipicidade da conduta, o trancamento do inquérito via habeas corpus mostrou‑se prematuro, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.