HC 767210 - ACORDAO

HC 767210 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade na fundamentação da pena baseada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o pedido não é conhecido; a fundamentação que levou à exasperação da pena-base em 1/6 foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ABRAÃO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Pena Base, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Pena Base Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

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Parties

ABRAÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena
  3. 3 fundamentação da pena com base na quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade na fundamentação da pena baseada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, o pedido não é conhecido; a fundamentação que levou à exasperação da pena-base em 1/6 foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem não conhecida.