HC 917816 - DECISAO

HC 917816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que excede a competência do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS ANDRE SOARES PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento

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Parties

VINICIUS ANDRE SOARES PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 443 e do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que excede a competência do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.