HC 858507 - ACORDAO

HC 858507 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base e a fixação do regime fecharam-se em fundamentos idôneos (maus antecedentes, prática de novo delito durante cumprimento de pena e multirreincidência), não havendo bis in idem entre fatos distintos e sendo a atenuante genérica não reconhecida na origem, cuja análise exigiria dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Supressão De Instância, Dilação Probatória, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e por não se constatar, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base e a fixação do regime fecharam-se em fundamentos idôneos (maus antecedentes, prática de novo delito durante cumprimento de pena e multirreincidência), não havendo bis in idem entre fatos distintos e sendo a atenuante genérica não reconhecida na origem, cuja análise exigiria dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • ordem não concedida