HC 955607 - DECISAO

HC 955607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competência originária para a revisão criminal não cabendo a esta Corte; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME NOWAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

GUILHERME NOWAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Verificação de teratologia ou coação ilegal apta a ensejar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 24-A da Lei 11.340/06 diante de eventual reatamento de contato pela vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competência originária para a revisão criminal não cabendo a esta Corte; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.