HC 834855 - ACORDAO

HC 834855 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima combinada com a observação externa de substâncias análogas a droga pelo portão e informações complementares foram elementos suficientes a constituir fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, de modo que não se demonstrou ilicitude apta a trancar a ação penal; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WARLEY ALVES GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Justa Causa, Flagrante Delito, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Justa Causa Flagrante Delito Ilicitude Das Provas

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Parties

WARLEY ALVES GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial com base em observação externa e denúncia anônima
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para justificar ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade ou não das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima combinada com a observação externa de substâncias análogas a droga pelo portão e informações complementares foram elementos suficientes a constituir fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, de modo que não se demonstrou ilicitude apta a trancar a ação penal; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus