RHC 198801 - DECISAO

RHC 198801 - DECISAO

A fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais do acusado, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a medida extrema da prisão preventiva deve ser substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: THAYLON PASCOAL POPE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

THAYLON PASCOAL POPE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas e das condições pessoais do acusado, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a medida extrema da prisão preventiva deve ser substituída por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.