HC 950735 - DECISAO

HC 950735 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (Min. Dias Toffoli, HC n. 247.231/SC) que já concedeu a ordem pleiteada pelo impetrante, declarando a ilicitude das provas obtidas mediante o acesso ilegal ao aparelho celular e determinando nova sentença, de modo que a pretensão do writ foi atingida e tornou a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: DANIEL RESENDE HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Co Réu: JONATAN; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal; Autoridade Judicial Que Concedeu Ordem No HC N. 247.231/sc: Min. Dias Toffoli (Supremo Tribunal Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Sigilo Telefônico, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Sigilo Telefônico Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Documento Falso

Case Brief

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Parties

DANIEL RESENDE HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

JONATAN

Co Réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Min. Dias Toffoli (Supremo Tribunal Federal)

Autoridade Judicial Que Concedeu Ordem No HC N. 247.231/sc

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso às mensagens de celular no momento do flagrante
  2. 2 ilícitude das provas obtidas mediante violação de sigilo telefônico
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão de decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (Min. Dias Toffoli, HC n. 247.231/SC) que já concedeu a ordem pleiteada pelo impetrante, declarando a ilicitude das provas obtidas mediante o acesso ilegal ao aparelho celular e determinando nova sentença, de modo que a pretensão do writ foi atingida e tornou a impetração prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus