HC 955848 - DECISAO

HC 955848 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF: estando pendente de julgamento o mérito do habeas corpus na instância de origem, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: FILIPE EDUARDO RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Indulto, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Regressão Do Regime Prisional, Atualização De Endereço
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Indulto Progressão De Regime Súmula 691/stf Regressão Do Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE EDUARDO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de excepcionalidade por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF: estando pendente de julgamento o mérito do habeas corpus na instância de origem, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.