RHC 206416 - DECISAO

RHC 206416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido e de matéria já examinada em habeas corpus anterior (HC 944.625/RO) e em precedentes, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Impetrante: THIAGO ANDRADE MARINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução De Pena Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ANDRADE MARINHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração por pedido já apreciado
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido e de matéria já examinada em habeas corpus anterior (HC 944.625/RO) e em precedentes, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se