HC 864320 - DECISAO

HC 864320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que incorporou novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual análise pelo STJ, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Superveniente, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Superveniente Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS AURELIO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Preclusão e supressão de instância diante de novos fundamentos acrescidos ao decreto prisional
  3. 3 Manutenção da custódia com base em novo título judicial (sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que incorporou novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de eventual análise pelo STJ, nos termos da jurisprudência consolidada, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.