HC 942660 - DECISAO

HC 942660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária; constatou-se que os 15,950kg de maconha não foram usados para exasperar a pena-base, justificando a aplicação da fração minorante em 1/6, e a majorante do art. 40, V foi aplicada em 1/3 com motivação concreta.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO DE SOUSA RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso V Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERNANDO DE SOUSA RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver trânsito em julgado e pedido equivalente a revisão criminal
  2. 2 quantificação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 redimensionamento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária; constatou-se que os 15,950kg de maconha não foram usados para exasperar a pena-base, justificando a aplicação da fração minorante em 1/6, e a majorante do art. 40, V foi aplicada em 1/3 com motivação concreta.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.