HC 935851 - DECISAO

HC 935851 - DECISAO

Verificada sentença na ação penal que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade com trânsito em julgado, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTIN MARTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade

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Parties

GUILHERME SANTIN MARTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Apreciação de teses apresentadas em defesa preliminar pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Caracterização da conduta como tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou como posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória/desclassificatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada sentença na ação penal que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e julgou extinta a punibilidade com trânsito em julgado, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.