HC 941335 - DECISAO

HC 941335 - DECISAO

A ordem não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, situação na qual já houve exame do mérito com denegação da ordem, conforme precedente citado (AgRg no RHC 166.833/SC).

Parties
Paciente: JANUÁRIO ALEXANDRE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANUÁRIO ALEXANDRE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico a condenado cuja pena teve regime inicial aberto
  2. 2 cumulatividade de medidas cautelares
  3. 3 possível violação da Resolução n. 412/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, situação na qual já houve exame do mérito com denegação da ordem, conforme precedente citado (AgRg no RHC 166.833/SC).

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.