HC 926639 - DECISAO

HC 926639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas visando absolvição ou desclassificação de condutas.

Parties
Paciente: MARCELO PACHECO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Latrocínio, Desclassificação De Crime, Excludente De Culpabilidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prisão Preventiva Latrocínio +3 more

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Parties

MARCELO PACHECO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação de condutas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária desta Corte; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas visando absolvição ou desclassificação de condutas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 93-94).