HC 955714 - DECISAO

HC 955714 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a prévia averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, não há cabimento para esta Corte analisar o pedido nesta fase, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2323064-92.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCIO DOS SANTOS BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2323064-92.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a prévia averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; assim, não há cabimento para esta Corte analisar o pedido nesta fase, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.