HC 953687 - DECISAO

HC 953687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se encontra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos da investigação (quantidade significativa de drogas, indícios de mercancia, material de tráfico, atuação em organização criminosa e uso do cargo policial para proteger operações criminosas) e outras medidas cautelares foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública; não se comprovou irregularidade da audiência de custódia, já que os policiais militares não estiveram diretamente ligados ao cumprimento da prisão efetuada por policiais...

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Conhecida Parcialmente E Denegada Na Parte Conhecida)
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Conhecida Parcialmente E Denegada Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentos da prisão preventiva (quantidade de droga, habitualidade, atuação em organização criminosa, uso de cargo público para proteger operações)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se encontra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos da investigação (quantidade significativa de drogas, indícios de mercancia, material de tráfico, atuação em organização criminosa e uso do cargo policial para proteger operações criminosas) e outras medidas cautelares foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública; não se comprovou irregularidade da audiência de custódia, já que os policiais militares não estiveram diretamente ligados ao cumprimento da prisão efetuada por policiais...

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida