HC 900451 - DECISAO

HC 900451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava reanalisar dosimetria de pena de acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e sujeita à preclusão; não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCILIO DE SOUZA BEZERRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCILIO DE SOUZA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 uso de condenações anteriores para negativar circunstâncias judiciais e agravar na segunda fase (reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava reanalisar dosimetria de pena de acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e sujeita à preclusão; não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.