HC 836218 - DECISAO

HC 836218 - DECISAO

As medidas cautelares foram mantidas porque o Tribunal de origem as fundamentou nas circunstâncias concretas (condutas contra companheiro de farda em espaço de convívio militar, com testemunhas subordinadas), configurando justo receio e necessidade de proteção da ordem, disciplina e hierarquia militar; os crimes estão tipificados no Código Penal Militar e relacionados à atividade funcional, justificando a suspensão do exercício do cargo e entrega de armas; não houve alteração fático-jurídica que autorizasse revogação ou substituição por medidas mais brandas, e não cabe ao habeas corpus examinar profundamente o conjunto probatório.

Parties
Paciente: JORGE DEAN BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Suspensão Do Exercício De Função Pública Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE DEAN BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para imposição do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo da medida de monitoramento
  3. 3 revogação da medida cautelar de não se ausentar do distrito da culpa

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram mantidas porque o Tribunal de origem as fundamentou nas circunstâncias concretas (condutas contra companheiro de farda em espaço de convívio militar, com testemunhas subordinadas), configurando justo receio e necessidade de proteção da ordem, disciplina e hierarquia militar; os crimes estão tipificados no Código Penal Militar e relacionados à atividade funcional, justificando a suspensão do exercício do cargo e entrega de armas; não houve alteração fático-jurídica que autorizasse revogação ou substituição por medidas mais brandas, e não cabe ao habeas corpus examinar profundamente o conjunto probatório.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • O recurso não comporta provimento.
  • Denego a ordem de habeas corpus.