HC 825087 - DECISAO

HC 825087 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal: o agravante foi condenado ao regime inicial semiaberto, mas foi expedido mandado de prisão. Embora a regra do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP requeira, em regra, prisão para expedição da guia de execução, existem exceções justificadas pelo princípio constitucional de acesso à justiça e pelo tratamento diferenciado quando o condenado tem direito a benefícios que tornam a execução mais branda. A Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência do STJ autorizam a intimação prévia para recolhimento espontâneo em regime aberto ou semiaberto, de modo que se ordenou o recolhimento do mandado expedido indevidamente, determinou-se a...

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO FLORIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Em Agravo Regimental
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução, Regime Semiaberto, Intimação Para Recolhimento Espontâneo, Resolução CNJ 474/2022, Art. 674 CPP, Art. 105 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Guia De Execução Regime Semiaberto +4 more

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Parties

FERNANDO FLORIANO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Se a expedição do mandado de prisão é condição para a competência do juízo de execução e para a confecção da guia de execução definitiva
  3. 3 Possibilidade de intimação prévia do condenado para recolhimento em regime aberto ou semiaberto antes da expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve constrangimento ilegal: o agravante foi condenado ao regime inicial semiaberto, mas foi expedido mandado de prisão. Embora a regra do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP requeira, em regra, prisão para expedição da guia de execução, existem exceções justificadas pelo princípio constitucional de acesso à justiça e pelo tratamento diferenciado quando o condenado tem direito a benefícios que tornam a execução mais branda. A Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência do STJ autorizam a intimação prévia para recolhimento espontâneo em regime aberto ou semiaberto, de modo que se ordenou o recolhimento do mandado expedido indevidamente, determinou-se a...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado.
  • Determino ao juízo da execução que proceda à intimação prévia do apenado para o referido cumprimento e que analise, em primeiro momento, os pedidos da defesa na execução penal.