HC 948178 - DECISAO

HC 948178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente ao ajuizamento de revisão criminal, revelando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita, o que torna inadmissível o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000809-24.2017.4.03.6127/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Roubo Majorado, Pedido De Absolvição, Uso Abusivo Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Roubo Majorado Pedido De Absolvição Uso Abusivo Da Via Eleita

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Parties

JOAO PAULO SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000809-24.2017.4.03.6127/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância entre habeas corpus e revisão criminal
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 uso abusivo da via eleita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente ao ajuizamento de revisão criminal, revelando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e utilização abusiva da via eleita, o que torna inadmissível o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.