HC 953306 - DECISAO

HC 953306 - DECISAO

Embora o writ fosse, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não conhecido por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado, verificou-se coação ilegal manifesta na dosimetria da pena caracterizada por bis in idem (valoração simultânea da mesma circunstância como culpabilidade e como circunstância do delito). Por isso, de ofício, neutralizou-se a vetorial relativa às circunstâncias do delito, mantiveram-se as vetoriais de culpabilidade e maus antecedentes com aumento de 1/6 para cada uma, preservou-se a agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão e...

Parties
Paciente: ELIVÂNDIO FEITOSA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Bis in Idem Reincidência

Case Brief

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Parties

ELIVÂNDIO FEITOSA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de reclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse, em princípio, sucedâneo de revisão criminal e, portanto, não conhecido por tratar-se de acórdão com trânsito em julgado, verificou-se coação ilegal manifesta na dosimetria da pena caracterizada por bis in idem (valoração simultânea da mesma circunstância como culpabilidade e como circunstância do delito). Por isso, de ofício, neutralizou-se a vetorial relativa às circunstâncias do delito, mantiveram-se as vetoriais de culpabilidade e maus antecedentes com aumento de 1/6 para cada uma, preservou-se a agravante da reincidência e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão e...

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem em favor de ELIVÂNDIO FEITOSA MOURA para redimensionar sua pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 908 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunicar-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau