HC 956103 - DECISAO

HC 956103 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso no imóvel foi justificado pelas circunstâncias (consentimento do paciente e indícios que autorizavam a diligência), a falta de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem preliminar não configura nulidade automática por exigir-se o Aviso de Miranda apenas em interrogatório formal, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar questões fáticas e de prova.

Parties
Paciente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2252480-97.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Confissão Informal, Aviso De Miranda
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Invasão De Domicílio Prova Ilícita Confissão Informal Aviso De Miranda

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Parties

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2252480-97.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação do direito ao silêncio
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e suas exceções (flagrante e consentimento)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e credibilidade do testemunho policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o ingresso no imóvel foi justificado pelas circunstâncias (consentimento do paciente e indícios que autorizavam a diligência), a falta de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem preliminar não configura nulidade automática por exigir-se o Aviso de Miranda apenas em interrogatório formal, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar questões fáticas e de prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.