HC 955841 - DECISAO

HC 955841 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 961,65 g de cocaína), razão pela qual se manteve a necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: NEVERTON ALEX MEIRELES HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 282, §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca E Apreensão Fundamentação De Decisões Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

NEVERTON ALEX MEIRELES HONORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação de decisão que autorizou busca e apreensão com base em denúncia anônima
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 961,65 g de cocaína), razão pela qual se manteve a necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.