HC 944290 - DECISAO

HC 944290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento anterior do STJ passível de revisão e não tendo sido indicada hipótese do art. 621 do CPP, o que demonstra a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Parties
Paciente: CHRISTOFER RESENDE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

CHRISTOFER RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento anterior do próprio STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento anterior do STJ passível de revisão e não tendo sido indicada hipótese do art. 621 do CPP, o que demonstra a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 34/35.
  • Publique-se.