HC 896489 - DECISAO

HC 896489 - DECISAO

Denegada a ordem porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de decisão com trânsito em julgado sem inauguração da competência desta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser reparada; o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios; e há supressão de instância quanto a questões não decididas, além da vedação ao reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação n. 0000132-58.2012.8.15.1161); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Reconhecimento De Pessoas, Trânsito Em Julgado, Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Reconhecimento De Pessoas Trânsito Em Julgado Prova +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação n. 0000132-58.2012.8.15.1161)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração busca, na prática, revisão criminal de decisão com trânsito em julgado sem inauguração da competência desta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser reparada; o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios; e há supressão de instância quanto a questões não decididas, além da vedação ao reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.