HC 955785 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque as alegações defensivas não foram apreciadas no acórdão apontado como ato coator e, sobretudo, houve prolação superveniente de sentença condenatória e de acórdão de apelação que constituem novos fundamentos judiciais para a manutenção da prisão, não impugnados pela defesa, tornando inadequada a medida requerida no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Extorsão Mediante Sequestro, Nulidade De Ato Processual
Case Brief
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Parties
CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de assinatura do delegado
- 2 ausência de reconhecimento em juízo pela vítima
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque as alegações defensivas não foram apreciadas no acórdão apontado como ato coator e, sobretudo, houve prolação superveniente de sentença condenatória e de acórdão de apelação que constituem novos fundamentos judiciais para a manutenção da prisão, não impugnados pela defesa, tornando inadequada a medida requerida no habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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