HC 851786 - DECISAO

HC 851786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não se mostrou competente na hipótese, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO LEONEL RAMOS DA SILVA; Paciente: PAULO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Benefício Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

DIEGO LEONEL RAMOS DA SILVA

Paciente

PAULO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade da busca pessoal realizada fora das hipóteses legais
  3. 3 alegada ausência de provas quanto à autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não se mostrou competente na hipótese, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se