HC 947542 - DECISAO

HC 947542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 29/8/2023, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do remédio.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL DE MORAES TAVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 29/8/2023)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Identidade, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Identidade Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO GABRIEL DE MORAES TAVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 29/8/2023)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 29/8/2023, e o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do remédio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.